“Desabafo de Limongi revela caos na questão dos precatórios”, afirma Sandoval Filho, advogado de credores

O desembargador Celso Limongi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, fez duras críticas ao calote que estados e municípios aplicam aos credores alimentares. Em carta publicada na edição do dia 30/7 do jornal O Estado de S.Paulo, Limongi afirma que o Poder Executivo, em seus três níveis (Federal, estaduais e municipais), destina a seus credores um “tratamento humilhante e ignominioso, levando-os ao desespero”. Para o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP e titular da Advocacia Sandoval Filho, especializada na defesa de servidores públicos, o desabafo de Limongi revela caos na questão dos precatórios. “O descaso do poder público em relação aos credores alimentares está ultrap assando todos os limites”, protesta Sandoval Filho. 

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Na carta ao jornal, Celso Limongi diz que o pior desta situação é que não existe “nenhum instrumento legal que permita ao Judiciário mitigar essa dor”. O desembargador relata que recebeu no Tribunal comissões de credores, “alguns em cadeiras de rodas, todos enfrentando enormes dificuldades”. Limongi espera que “a OAB, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as associações de juízes, de promotores, de advogados e toda a sociedade se mobilizem para arredar tão flagrante desrespeito aos direitos dos cidadãos”.  

Limongi enviou a carta ao jornal em apoio ao artigo da jornalista e professora Sandra Cavalcanti, publicado também pelo O Estado de S.Paulo no dia 29/7. Intitulado “A raposa e o galinheiro”, o artigo de Cavalvanti aborda a situação do “meio milhão de brasileiros que continuam a ser caloteados pelos mais variados escalões governamentais”.

A carta do desembargador Celso Limongi e o artigo de Sandra Cavalcanti criticam duramente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, conhecida como a ‘PEC do Calote’, atualmente em tramitação no Senado Federal. Para o desembargador, a proposta “passa uma espécie de borracha no calote e prolonga o sofrimento dos credores”. Cavalcanti classifica o projeto como imoral. “Não cabe ao Poder Legislativo criar condições para que, entre o poder público devedor e o cidadão credor, venha a ser estabelecida, em texto de lei, uma negociação em que a decisão do Poder Judiciário é desrespeitada”, critica Cavalcanti.

“É raro encontrar uma Proposta de Emenda à Constituição recheada de absurdos jurídicos tão evidentes e flagrantes”, complementa o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho. Para o advogado, a proposta prejudicará especialmente o credor alimentar. “Não podemos admitir uma medida que abra para estados e municípios a possibilidade de desrespeitar de forma sistemática os direitos trabalhistas dos servidores públicos”.  

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