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Ir um nível acimaNotícias de 31 de Agosto de 2008
STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes
É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada.
Cresce em 9,6% o número de novos casos no Poder Judiciário
A taxa média de crescimento anual de novos casos no Poder Judiciário, nos últimos três anos, foi de 9,6% e das sentenças foi de 12%. Já os Juizados Especiais de todo o país receberam, nos dois últimos anos, 170 mil novas ações, o que representa um aumento de 14%, para um acréscimo de apenas 8% de juízes, no mesmo período (2006/2007).
CNJ propõe parceria com tribunais para conquistar a autonomia financeira do Judiciário
O presidente da Comissão de Fundos e Reaparelhamento dos Tribunais, conselheiro Rui Stoco, destacou, durante o Encontro Nacional do Judiciário, a importância da autonomia financeira para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. “Não se consegue eficiência, eficácia e Justiça célere sem recursos”,defendeu o conselheiro. Stoco propôs aos presidentes de tribunais de todo o país uma parceria para estudar formas alternativas de fontes orçamentárias destinadas ao crescimento da Justiça.
STF entrega em 2009 proposta de nova Loman ao Congresso
O Supremo Tribunal Federal deve apresentar ao Congresso Nacional, até o início do ano que vem, anteprojeto de lei para reformular a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O anúncio foi feito pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o Encontro Nacional do Judiciário, promovido nesta segunda-feira (25/8) pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.
Há 43 milhões de ações na Justiça de primeira instância
Há 43 milhões de processos em andamento na Justiça Estadual de primeira instância do Brasil. Os números, referentes às ações em trâmite no mês de junho, foram divulgados, nesta segunda-feira (25/8), pelo ministro Cesar Asfor Rocha, no Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.
Presidente do Senado diz que Judiciário está legislando
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), criticou nesta segunda-feira (25/8) a omissão do Congresso Nacional e afirmou que o Judiciário está legislando. "O Congresso não está legislando como devia, mas o Executivo não pára de legislar e o Poder Judiciário aqui e acolá entra no vácuo deixado pelo Legislativo. Em política, não pode haver vácuo", disse Garibaldi. As informações são da Agência Senado.
Venda de precatórios enche a pauta do TJ paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo anda preocupado com o aumento do número de processos abertos por quem vendeu o precatório que tinha para receber e se arrependeu. Esse nicho do mercado de investimentos, de compra e venda dos títulos judiciais, cresceu graças à omissão do Estado em honrar suas dívidas. Mas começa a dar problemas.
Revisão salarial dos servidores é uma corrida de obstáculos
Nesse momento de olimpíada, a corrida dos servidores para verem aprovada a lei de reestruturação remuneratória no Governo Federal parece não ter fim. Os obstáculos são tantos e tão difíceis que o pessoal, além do fôlego, está prestes a perder a paciência. Fora as trapalhadas desse processo, pelo menos cinco barreiras já foram colocadas no caminho desde agosto de 2007, quando teve inicio as primeiras negociações para revisão salarial dos servidores. A espera tem sido angustiante.
Executivo quer criar 85 mil cargos em 2008
Sem alarde, o governo federal pretende aumentar em seis vezes o número de cargos a serem criados até o fim do ano em relação à proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo. Projeto de lei enviado semana passada ao Congresso eleva de 13.375 para 85.925 o número de vagas previstas para serem abertas no Executivo até 31 de dezembro.
Judiciário conta com novo instrumento para acelerar trabalhos
Magistrados de todo o país poderão, em tempo real, consultar na internet a base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e inserir no próprio aplicativo restrições judiciais de transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Foi lançado nesta terça-feira (26), em Brasília, o Sistema Online de Restrição Judicial (Renajud), resultado de um acordo entre o Ministério da Justiça, o Ministério das Cidades e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Tirar carteira de motorista vai ficar mais caro e demorado
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) alterou as exigências para a obtenção da carteira de motorista no país. A nova regulamentação, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, deve fazer que a carteira fique mais cara e que seja mais difícil obtê-la.
Justiça poderá bloquear carros para pagamento de dívidas
A partir desta terça-feira, juízes de todo país terão um instrumento a mais para obrigar o pagamento de dívidas: o bloqueio do carro do devedor. O sistema já funciona no Tocantins (TO) e no Distrito Federal (DF) e apresenta bons resultados. Mas a partir de terça, todos os tribunais brasileiros, não apenas a Justiça do Trabalho, vão ter acesso a um cadastro nacional de veículos.
Acontece em Sorocaba, domingo, 30 de agosto de 2008
Todos os 3,3 milhões de estudantes de 5ª a 8ª série e de Ensino Médio da rede estadual de Educação ganharão até o fim deste ano três livros infanto-juvenis, sempre de escritores brasileiros. O projeto é da Secretaria de Estado da Educação e pretende incentivar a leitura de todos os estudantes paulistas. Os alunos poderão levar para casa os livros.
Código de Ética para juízes é aprovado pelo CNJ
O Código de Ética é dividido em capítulos que tratam da independência, imparcialidade, da transparência, da integridade profissional e pessoal, da diligência e da dedicação, da cortesia, da prudência, do sigilo profissional, do conhecimento e da capacitação, da dignidade, da honra e do decoro.
Justiça trabalhista julga vínculo temporário de servidor
Cabe à Justiça trabalhista processar e julgar o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de FGTS e 13º salário de servidor municipal. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determinou ser da competência da Vara do Trabalho de São Sebastião, São Paulo, julgar processo movido por uma servidora contra o município de São Sebastião.
O policial militar fora da atividade de policiamento ostensivo e sua competência para lavrar o auto de infração de trânsito
O Estado brasileiro vive, atualmente, numa democracia em que os direitos e garantias fundamentais do cidadão devem ser respeitados por todas as instituições públicas e privadas que representam o Estado - Administração nas suas mais variadas atuações administrativas.
Previdência complementar de servidores públicos
A Reforma Previdenciária aprovada no início do governo Lula apresentou avanços na harmonização das regras entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada referentes à fórmula de cálculo da aposentadoria e seu mecanismo de indexação. Ainda que haja muitas regras de transição, as normas permanentes para os funcionários públicos, tais como no INSS, calculam o benefício de aposentadoria pela média dos salários de contribuição e corrigem as pensões anualmente pela inflação.
Acontece em Sorocaba, domingo, 31 de agosto de 2008 - 16h
Desenvolvido através de uma parceria entre a Secretaria de Educação (Sedu) e a empresa Gerdau, o projeto Pé de Jabuticaba vai distribuir quatro mil livros aos alunos da 2ª série do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Sorocaba. O projeto, que também está em outras quatro cidades brasileiras, tem por objetivo distribuir livros de literatura a alunos dos primeiros anos de aprendizagem das escolas públicas e contribuir na formação contínua de professores. mais: http://www.classionline.com.br/noticiasregionais.detalhe.logic?id=2038
CNJ vai adotar 25 de outubro como Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil
A relatora do processo, conselheira Andréa Pachá, disse que o registro civil de nascimento é um passo fundamental para vida em sociedade. "A certidão abre as portas ao exercício de todos os direitos. Entretanto, o registro civil, em algumas regiões do país, tornou-se um problema social". O Pedido de Providências (PP nº 200810000017182) foi feito ao CNJ pela psicóloga Rachel Cheriti Klang, preocupada com a situação das crianças e adolescentes carentes nascidos no Brasil, em especial nas regiões Norte e Nordeste. Entre as alegações, cita que a ausência do registro configura negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com base no artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Leia a proposta de reforma política feita pelo governo
A proposta gravita em torno de três eixos principais: lista partidária fechada; financiamento público de campanha e fidelidade partidária com base no que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. O pré-projeto também trata sobre o fim das coligações para eleições proporcionais, a candidatura de quem responde processo na Justiça e a cláusula de barreira.
Senado aprova criação de 1,6 mil cargos no Judiciário
O Projeto de Lei Complementar 113/08 contempla o preenchimento de vagas que serão assim distribuídas: 116 cargos efetivos e 204 comissionados no Superior Tribunal de Justiça; 136 cargos efetivos e 11 comissionados no Tribunal Superior do Trabalho da 17ª Região, no Espírito Santo, além de sete cargos efetivos e quatro comissionados.
Veja: Abin grampeou telefone do presidente do STF
Há três semanas, Veja publicou reportagem revelando que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, foi espionado por agentes a serviço da Agência Brasileira de Inteligência. O diretor da Abin, Paulo Lacerda, foi ao Congresso e negou com veemência a possibilidade de seus comandados estarem envolvidos em atividades clandestinas. Sabe-se, agora, que os arapongas federais não só bisbilhotaram o gabinete do ministro como grampearam todos os seus telefones no STF.