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Notícias de 04 de Outubro de 2008

Dia de eleição. A manifestação política do eleitor que não configura o crime de boca de urna. O que pode e o que não pode?

De uns tempos para cá, o eleitor tem se deparado com diversas normatizações a respeito do seu direito de se manifestar politicamente no dia da votação. Ora pode, ora não pode, uma tremenda confusão legislativa de tal modo que dificilmente o eleitor consegue entender a abrangência desse seu direito de manifestação no processo eleitoral, no dia do voto, no dia de votar. E é bom que se diga, desde logo, seu direito de manifestar-se politicamente no dia de votar existe, está vigente e tem índole constitucional.

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Quando o Legislativo vai mal, o Judiciário toma conta

A Constituição Federal de 1988 é prolixa, analítica e casuística, mas nem por isso deixa de merecer o título de fiadora da estabilidade institucional que o país vive desde a sua promulgação, há 20 anos. A opinião é do professor Luís Roberto Barroso, um dos constitucionalistas mais respeitados do país, para quem “o momento da elaboração da Constituição fez com que ela fosse a Constituição das nossas circunstâncias, e não a Constituição da nossa maturidade”.

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STJ determina reintegração de servidor público exonerado

O Superior Tribunal de Justiça anulou ato que exonerou um servidor público que havia sido mandado embora do serviço público porque foi reprovado no estágio probatório (fase obrigatória por lei a que todo servidor público deve passar para alcançar a estabilidade). A 5ª Turma do STJ considerou que o servidor já tinha ganhado o direito à estabilidade e determinou a sua reintegração ao quadro do serviço público, com direito a receber todos os valores que a administração deixou de pagar a ele a partir do ato ilegal que determinou a exoneração.

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O princípio da confiança e restituição de remuneração paga indevidamente a servidor público

De uma banda, parece juridicamente válido recobrar o que foi pago a servidor além do permitido na lei que estipula sua remuneração. De outra, também se pode antever o alcance do princípio da boa-fé objetiva, diante da crença do servidor na legalidade das parcelas remuneratórias que percebe, ante o princípio da presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública.

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