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Ir um nível acimaNotícias de 12 de Outubro de 2008
TJ de São Paulo muda regra de distribuição de processos
O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu mexer de novo na regra de distribuição de feitos nas câmaras de julgamento. Os integrantes do Órgão Especial terão a opção de escolher se querem ou não receber processos para relatar. Pela regra anterior, era obrigatório que os integrantes fossem incluídos na divisão, embora gozassem do privilégio de receber apenas um terço do acervo. A previsão é de que a nova norma vá sobrecarregar os demais julgadores.
CNJ entra em campo em favor dos direitos da infância
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lançará no próximo domingo (12/10), o programa “Nossas Crianças, Um Dever de Todos” que engloba mais de cinco projetos dirigidos a crianças e adolescentes.
Tribunal manda juiz estudar Direito Processual Civil
Um acórdão de conformação e comandos talvez inéditos na história do Judiciário brasileiro recomenda que "o magistrado de base seja inscrito, ex ofício, na Escola da Magistratura, disciplina Direito Processual Civil, em especial no módulo de recursos (coisa julgada)".
Juiz que desrespeitou decisão do TJ paulista é punido
O juiz José Fernando Azevedo Minhoto, da 4ª Vara Criminal de Osasco (SP), recebeu pena de censura por ter descumprido decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com a pena, ele fica um ano fora da lista de promoção por merecimento. A punição foi aplicada pelo Órgão Especial do TJ paulista.
Não precisa mudar a Constituição. Basta aplicá-la
O fato de o Judiciário estar cada vez mais ativo e participativo não deve ser motivo de preocupação. Na repartição de forças e espaços entre os três poderes da República, a parte do leão ainda é a do Executivo. A opinião é do constitucionalista Alexandre de Moraes, para quem o judiciário ao estender sua atuação na sociedade está apenas cumprindo “um papel que lhe cabe, mas que não era exercido antes de 1988”.
Projetos de lei buscam mudar regras da previdência
O Senado aprovou projeto de lei para dar fim ao fator previdenciário. A proposta está sendo votada na Câmara e, se for aprovada, deverá elevar o valor dos benefícios previdenciários. Isto porque o temido fator previdenciário é, em suma, uma fórmula utilizada pelo INSS para proceder ao cálculo inicial das aposentadorias, levando em conta vários itens, dentre eles, a expectativa de vida do segurado, o que acaba por reduzir o benefício do trabalhador no momento da concessão.
Extinção do Ipesp resultará em inúmeras ações
A extinção do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), estabelecida no artigo 40 da Lei Complementar Estadual 1.010/2007, promulgada em 1º de junho de 2007, criou uma nova autarquia previdenciária chamada: São Paulo Previdência — SPPrev. Esse novo órgão administrativo deve estar instalado e em pleno funcionamento até dois anos após a publicação da lei citada.
Direito de o servidor acusado apresentar memoriais depois do relatório e antes do julgamento do processo administrativo disciplinar
Assunto que não deveria gerar qualquer questionamento concerne à possibilidade de o servidor acusado apresentar memorais perante a autoridade julgadora ou os órgãos de consultoria jurídica, mesmo depois de elaborado o relatório final da comissão de processo administrativo disciplinar ou do conselho processante da revisão do feito disciplinar originário.
Reajuste dos servidores municipais no período eleitoral
Buscamos neste breve estudo, sem qualquer pretensão didática, analisar a possibilidade jurídica de revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ainda no presente exercício de 2008, à vista do período eleitoral e do término do mandato.
O abono de permanência dos servidores públicos
Realmente, os abonos de permanência, depois de todo o processamento devido, foram deferidos pela autoridade estadual, no ano de 2006, retroativos a janeiro/2004, passando, a partir de então, a integrar a remuneração dos servidores públicos (Delegados da Polícia Civil). Entretanto, mediante a publicação do ato coator, subtraiu-se, abruptamente, o valor dessa importante verbal salarial de seus vencimentos, sem oportunizar-lhes qualquer manifestação prévia, sem instaurar-se novo processo para anulação da decisão já tomada e publicada, enfim, SEM GARANTIR AOS SERVIDORES O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Servidor que interceptar comunicação poderá ser demitido
O Projeto de Lei 4036/08, do Poder Executivo, pune com demissão sumária o servidor público que fizer ou permitir que seja feita interceptação de comunicação de qualquer natureza - telefônica, de transmissão de dados e e-mails, por exemplo - sem autorização judicial ou com objetivos não previstos em lei.
PEC evita que apenas juízes antigos dirijam tribunais
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 292/08, do deputado João Matos (PMDB-SC), que deixa clara a possibilidade de os tribunais elegerem como seus dirigentes quaisquer integrantes do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal. O deputado argumenta que a PEC é necessária para evitar que apenas os juízes mais antigos sejam habilitados a ocupar os órgãos diretivos dos tribunais.