Seções
Você está aqui: Página Inicial Notícias 2008 Outubro 12 Servidor que interceptar comunicação poderá ser demitido
Ações do documento

Servidor que interceptar comunicação poderá ser demitido

por micelliúltima modificação 12/10/2008 23:24 Agência Câmara


O Projeto de Lei 4036/08, do Poder Executivo, pune com demissão sumária o servidor público que fizer ou permitir que seja feita interceptação de comunicação de qualquer natureza - telefônica, de transmissão de dados e e-mails, por exemplo - sem autorização judicial ou com objetivos não previstos em lei.

O Projeto de Lei 4036/08, do Poder Executivo, pune com demissão sumária o servidor público que fizer ou permitir que seja feita interceptação de comunicação de qualquer natureza - telefônica, de transmissão de dados e e-mails, por exemplo - sem autorização judicial ou com objetivos não previstos em lei.

Também serão demitidos, segundo a proposta, os servidores que violarem o sigilo ou o segredo de Justiça das informações obtidas por meio dessas interceptações. O projeto muda a Lei 4878/65, que trata do regime jurídico da Polícia Federal e dos policiais civis do Distrito Federal, e a Lei 8112/90, que disciplina o regime jurídico dos demais servidores da União.

Código Penal
A proposta do governo inclui, no Código Penal (Decreto-Lei 2848/08), a pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem indevidamente realizar ou permitir que se realize interceptação ilegal de comunicação de qualquer natureza.

Se o projeto for aprovado, também estará sujeito a reclusão de dois a quatro anos quem violar o sigilo ou o segredo de Justiça das informações obtidas por meio de interceptações, ou utilizar o resultado de interceptação de conversa telefônica ou de transmissão de dados para fins diferentes dos previstos em lei. Se esse crime for praticado por funcionário público no exercício de suas funções, além da demissão a pena será aumentada de um terço até 50%. O projeto muda a Lei das Escutas (9.296/96).

Equipamentos
A proposta prevê ainda pena de reclusão, de dois a quatro anos e multa, para quem produzir, fabricar, importar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, mantiver sob sua guarda ou tiver em depósito - sem autorização ou em desacordo com lei ou regulamento - equipamentos destinados especificamente à interceptação, escuta, gravação e decodificação das comunicações telefônicas, incluindo programas de informática e aparelhos de varredura.

"O recente episódio da quebra do sigilo telefônico de autoridades do Legislativo e do Judiciário demonstrou a necessidade de atualização das normas relativas ao tema", argumentou o ministro da Justiça, Tarso Genro, ao pedir a aprovação da proposta.

Tramitação
O projeto tem regime de prioridade e foi apensado ao PL 3272/08, que normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Antes de serem votadas em Plenário, as propostas serão analisadas por uma comissão especial.

Íntegra da proposta:
- PL-4036/2008

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Natalia Doederlein

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br



SERVIDOR DEMITIDO

Enviado por jbpsilva em 28/07/2009 12:12
DÁ PARA DAR GARGALHADAS PORQUE NÃO CRIA LEIS PARA DEMITIR E PRENDER OS NOSSOS PARLAMENTARES QUE SE ESQUECERAM QUE SÃO REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO E AINDA MAIS É SERVIDOR PUBLICO ELES SIM QUE SÃO OS GRANDES RESPONSÁVEIS PELAS MAZELAS SOCIAIS DO NOSSO PAÍS.

desvio de cargo

Enviado por luana em 10/10/2011 19:53
olá sou concursada como aux de serviços gerais na área da saude do estado de são paulo...trabalho no setor de rouparia...mas dentro do setor realizo um serviço de camareira que seria arrumar as cmas dos confortos médicos isso éh legal perante a aux de serviços gerais?

Copyrigth 2006 - 2008 Servidor Público.net
Este site foi desenvolvido pela Simples Consultoria utilizando o Plone.