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Notícias de 13 de Outubro de 2008

STJ anula decisões de juízes convocados do TJ paulista

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou quatro decisões de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo formadas por juízes de primeiro grau convocados. O STJ entendeu que a composição das câmaras fere o princípio do juiz natural.

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Descumprir ordem de precatório do TJ não é crime

O presente artigo tem como objeto a análise do equivocado enquadramento do descumprimento de requisição relativa à inclusão, no orçamento-programa das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, na forma e no prazo estabelecido pelo artigo 100, §1º, da Constituição Federal, como conduta delitiva prevista no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67.

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Ministro Gilmar Mendes determina que o CNJ ajude a coibir prostituição infantil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocará todos seus recursos à disposição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para ajudar a coibir a prostituição infantil na Capital da República. A informação foi dada pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, após conversar com o presidente do TJDFT, desembargador Nívio Gonçalves antes da abertura do Encontro Regional do Judiciário, nesta quinta-feira (25/09) em Brasília.

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Servidores questionam leis que reduziram gratificação

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a parte final do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 9.527/97 e o parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112/90. Eles impedem o servidor público do Judiciário de incorporar aos vencimentos (salários) e proventos (aposentadoria) a quinta parte do que receberam pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento.

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Dia do Professor: Conquistas e reivindicações

Infelizmente, a homenagem que se deve ao professor é a valorização salarial, disciplina dentro da sala de aula, condições para o trabalho pedagógico, respeito dos alunos e respectivos pais.

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Salas com mais de 40 alunos poderão ter microfones

O Projeto de Lei 3757/08, do deputado Ricardo Quirino (PR-DF), determina que as salas de aula do ensino médio e superior com mais de 40 alunos tenham microfones para os professores. O objetivo é evitar os problemas de voz que costumam prejudicar a saúde desses profissionais e a qualidade do seu trabalho.

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