O deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que propôs a audiência, argumenta que a Constituição reserva à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. "Entretanto, há estados e municípios que já se adiantaram quanto a essa matéria, editando normas para regular o serviço em seus territórios, o que gera controvérsias a serem resolvidas do ponto de vista legal", explica.

Os serviços prestados por mototaxistas e motoboys, diz o parlamentar, estão em expansão tanto nas grandes como nas médias e pequenas cidades, o que requer regulamentação em nível federal. "Isso vai conferir um parâmetro único para a prestação do serviço em todo o território nacional, garantindo, para os usuários, a qualidade do serviço e, para os prestadores, a tranqüilidade de poder atuar em uma atividade devidamente regulamentada", argumenta.

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto o coordenador do escritório da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) em Brasília, Nazareno Stanislau Affonso; o presidente da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto), Robson Alves; o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva; e o traumatologista, João Antonio Mateus Guimarães, representante do Ministério da Saúde.

A audiência está marcada para as 9h30, no plenário 11.

Da Redação/ND

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