Brasília - O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, afirmou hoje (31), na cerimônia de apresentação do marco regulatório do pré-sal, que o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional sobre a partilha dos royalties relativos ao petróleo extraído nessa camada, foi feito em respeito a seu estado e “às garantias constitucionais”.

Para Sérgio Cabral, não faz diferença se o projeto vai tramitar em regime de urgência – essa, segundo ele, é uma decisão do presidente da República.

"O governo cumpriu rigorosamente o acordo com a manutenção das repartições previstas na Constituição. Agora, urgência ou não urgência, nós mesmos dissemos ao presidente ontem [30] que ele tinha liberdade de usar a prerrogativa que ele tem de colocar isso em urgência”, afirmou o governador.