Brasília - O projeto de lei encaminhado hoje (31) ao Congresso Nacional para criação do fundo social, financiado com lucros da exploração do pré-sal, prevê que os recursos repassados à União sejam orçados e fiscalizados pelo Congresso Nacional. De acordo com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, os recursos não poderão ser contingenciados.

O dinheiro deverá financiar o que o governo chama de “atividades prioritárias”: combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental. O Ministério da Fazenda encaminhará trimestralmente ao Congresso relatório de desempenho do fundo.

O fundo social será abastecido com os lucros da União nos contratos de partilha assinados com empresas para exploração do petróleo, de bônus a ser repassado na assinatura dos contratos e de parte dos royalties que cabem à União pela exploração dos recursos do pré-sal. O projeto de lei ainda prevê a inclusão de outros recursos que venham a ser destinados ao fundo em lei.

O fundo será gerido por um comitê que definirá a política de investimentos. O dinheiro poderá ser aplicado no Brasil e no exterior. A União poderá contratar instituições financeiras federais para atuarem como gestoras do fundo.

O novo fundo terá também um conselho deliberativo, que decidirá sobre a prioridade e a destinação dos recursos, dentro das atividades estabelecidas. O conselho terá representantes da sociedade civil e da administração pública federal, de acordo com a proposta.