São Paulo - O marco regulatório com as regras para exploração do petróleo na camada pré-sal recebeu críticas da ex-diretora da Petrobras e da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Marilda Rosado.

Advogada e professora de direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ela disse, em entrevista à Agência Brasil, que uma sociedade de economia mista como a Petrobras não deveria receber privilégios da União no estabelecimento do marco regulatório do pré-sal.

“Quando você vê a situação de uma sociedade de economia mista ter um papel de exclusividade, não parece consistente com o ordenamento jurídico brasileiro quando se criou o Estado brasileiro”, disse. Para ela, o melhor seria se manter a competição no setor. “Não acho que isso precisa voltar para as mãos e para o controle da Petrobras para a gente ter os resultados”, afirmou.

Segundo Marilda, o fato da Petrobras vir a ser operadora em todos os blocos, tendo também garantido a participação mínima de 30% nas áreas que vierem a ser licitadas, pode ser encarado como uma inconsistência e pode gerar discussão na sociedade. “Em primeiro lugar, quando você tem uma inconsistência, se ela não tiver uma base constitucional, uma mudança que é proposta, já vai poder gerar uma discussão sobre a constitucionalidade dessa proposta.”

Marilda disse haver várias inconsistências na proposta apresentada hoje (31) para exploração do pré-sal. Segundo ela, um dos pontos que pode gerar questionamento é o que trata sobre o regime de partilha de produção e que, segundo a Petrobras, introduz os conceitos de óleo lucro (profit oil) - que representa o total produzido por determinado campo, deduzidos os custos e as despesas - e de custo em óleo (cost oil) – que corresponde aos custos e investimentos realizados pelo contratado para a execução da atividade e pesquisa e lavra do óleo.

“Os contratos de partilha de produção têm realmente essa terminologia de cost oil e profit oil. Essa é uma terminologia internacional. Acontece que um conceito está ligado ao outro. Quer dizer que, a priori, a empresa já diria quanto é o profit oil?”, perguntou.

“Acho que o que mais me surpreendeu [no novo marco regulatório] foi a forma como está sendo noticiada que será para aquelas áreas não concedidas e que são vizinhas aos blocos onde já tem descoberta do pré-sal. Havia uma grande indagação como seria a proposta governamental para resolver a questão dessas áreas não concedidas. Sempre se cogitou que seria algo que a própria União faria ou reservaria para a ANP fazer as licitações ou que seria para a própria estatal que vai ser criada. Mas, aqui, eles estão propondo uma cessão onerosa à Petrobras. E por que estão propondo uma cessão onerosa? É uma maneira criativa de dizer 'não estamos dando nada de graça para a Petrobras. Estamos fazendo uma cessão onerosa. A empresa vai ter de pagar por isso'”, criticou.

Outra crítica de Marilda diz respeito ao pouco tempo de discussão do novo marco regulatório com a sociedade, que vai tramitar em regime de urgência no Congresso. “Se para conseguir fazer idéias coerentes, demoraram quase dois anos, é sinal de que é complicado. E num grupo pequeno. Como é que, agora, para discutir com toda a sociedade, vai poder fazer isso só em 90 dias? Eu acho pouco”.

A ex-diretora da Petrobras acredita que o ponto positivo do marco regulatório é a destinação de verbas para áreas como educação e tecnologia. “Quem é que pode estar contra quando, em tese, se ouve falar que se vai destinar verbas para a educação, o óleo vai ser do povo brasileiro, os recursos do petróleo vão ser para o povo brasileiro? As justificativas parecem louváveis”, observou.

Marilda enfatiza, porém, que essa destinação já estava estabelecida no marco de exploração do petróleo que está em vigor atualmente.  “Todo mundo recebe recursos do petróleo quando o governo não contingencia”, afirmou.

De acordo com ela, o novo marco regulatório apresentado hoje pelo governo deveria aproveitar aspectos positivos do que está em vigor atualmente. “Acho que um ponto forte do nosso sistema atual é a clareza e transparência nas regras adotadas para as licitações”, destacou.

“É legítimo que o Estado hospedeiro queira repensar, rever [o marco regulatório], mas [isso deve ser feito] com muita serenidade, sem açodamento e sem misturar aspectos técnicos com ideológicos”, defendeu.