Ações do documento
Últimas Notícias
Ir um nível acimaSalas com mais de 40 alunos poderão ter microfones
O Projeto de Lei 3757/08, do deputado Ricardo Quirino (PR-DF), determina que as salas de aula do ensino médio e superior com mais de 40 alunos tenham microfones para os professores. O objetivo é evitar os problemas de voz que costumam prejudicar a saúde desses profissionais e a qualidade do seu trabalho.
Dia do Professor: Conquistas e reivindicações
Infelizmente, a homenagem que se deve ao professor é a valorização salarial, disciplina dentro da sala de aula, condições para o trabalho pedagógico, respeito dos alunos e respectivos pais.
Servidores questionam leis que reduziram gratificação
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a parte final do parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 9.527/97 e o parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112/90. Eles impedem o servidor público do Judiciário de incorporar aos vencimentos (salários) e proventos (aposentadoria) a quinta parte do que receberam pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Ministro Gilmar Mendes determina que o CNJ ajude a coibir prostituição infantil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocará todos seus recursos à disposição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para ajudar a coibir a prostituição infantil na Capital da República. A informação foi dada pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, após conversar com o presidente do TJDFT, desembargador Nívio Gonçalves antes da abertura do Encontro Regional do Judiciário, nesta quinta-feira (25/09) em Brasília.
Descumprir ordem de precatório do TJ não é crime
O presente artigo tem como objeto a análise do equivocado enquadramento do descumprimento de requisição relativa à inclusão, no orçamento-programa das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, na forma e no prazo estabelecido pelo artigo 100, §1º, da Constituição Federal, como conduta delitiva prevista no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67.
STJ anula decisões de juízes convocados do TJ paulista
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou quatro decisões de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo formadas por juízes de primeiro grau convocados. O STJ entendeu que a composição das câmaras fere o princípio do juiz natural.
PEC evita que apenas juízes antigos dirijam tribunais
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 292/08, do deputado João Matos (PMDB-SC), que deixa clara a possibilidade de os tribunais elegerem como seus dirigentes quaisquer integrantes do órgão especial ou do plenário do respectivo tribunal. O deputado argumenta que a PEC é necessária para evitar que apenas os juízes mais antigos sejam habilitados a ocupar os órgãos diretivos dos tribunais.
Servidor que interceptar comunicação poderá ser demitido
O Projeto de Lei 4036/08, do Poder Executivo, pune com demissão sumária o servidor público que fizer ou permitir que seja feita interceptação de comunicação de qualquer natureza - telefônica, de transmissão de dados e e-mails, por exemplo - sem autorização judicial ou com objetivos não previstos em lei.
O abono de permanência dos servidores públicos
Realmente, os abonos de permanência, depois de todo o processamento devido, foram deferidos pela autoridade estadual, no ano de 2006, retroativos a janeiro/2004, passando, a partir de então, a integrar a remuneração dos servidores públicos (Delegados da Polícia Civil). Entretanto, mediante a publicação do ato coator, subtraiu-se, abruptamente, o valor dessa importante verbal salarial de seus vencimentos, sem oportunizar-lhes qualquer manifestação prévia, sem instaurar-se novo processo para anulação da decisão já tomada e publicada, enfim, SEM GARANTIR AOS SERVIDORES O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Reajuste dos servidores municipais no período eleitoral
Buscamos neste breve estudo, sem qualquer pretensão didática, analisar a possibilidade jurídica de revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ainda no presente exercício de 2008, à vista do período eleitoral e do término do mandato.
Direito de o servidor acusado apresentar memoriais depois do relatório e antes do julgamento do processo administrativo disciplinar
Assunto que não deveria gerar qualquer questionamento concerne à possibilidade de o servidor acusado apresentar memorais perante a autoridade julgadora ou os órgãos de consultoria jurídica, mesmo depois de elaborado o relatório final da comissão de processo administrativo disciplinar ou do conselho processante da revisão do feito disciplinar originário.
Extinção do Ipesp resultará em inúmeras ações
A extinção do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), estabelecida no artigo 40 da Lei Complementar Estadual 1.010/2007, promulgada em 1º de junho de 2007, criou uma nova autarquia previdenciária chamada: São Paulo Previdência — SPPrev. Esse novo órgão administrativo deve estar instalado e em pleno funcionamento até dois anos após a publicação da lei citada.
Projetos de lei buscam mudar regras da previdência
O Senado aprovou projeto de lei para dar fim ao fator previdenciário. A proposta está sendo votada na Câmara e, se for aprovada, deverá elevar o valor dos benefícios previdenciários. Isto porque o temido fator previdenciário é, em suma, uma fórmula utilizada pelo INSS para proceder ao cálculo inicial das aposentadorias, levando em conta vários itens, dentre eles, a expectativa de vida do segurado, o que acaba por reduzir o benefício do trabalhador no momento da concessão.
Não precisa mudar a Constituição. Basta aplicá-la
O fato de o Judiciário estar cada vez mais ativo e participativo não deve ser motivo de preocupação. Na repartição de forças e espaços entre os três poderes da República, a parte do leão ainda é a do Executivo. A opinião é do constitucionalista Alexandre de Moraes, para quem o judiciário ao estender sua atuação na sociedade está apenas cumprindo “um papel que lhe cabe, mas que não era exercido antes de 1988”.
Juiz que desrespeitou decisão do TJ paulista é punido
O juiz José Fernando Azevedo Minhoto, da 4ª Vara Criminal de Osasco (SP), recebeu pena de censura por ter descumprido decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com a pena, ele fica um ano fora da lista de promoção por merecimento. A punição foi aplicada pelo Órgão Especial do TJ paulista.
Tribunal manda juiz estudar Direito Processual Civil
Um acórdão de conformação e comandos talvez inéditos na história do Judiciário brasileiro recomenda que "o magistrado de base seja inscrito, ex ofício, na Escola da Magistratura, disciplina Direito Processual Civil, em especial no módulo de recursos (coisa julgada)".
CNJ entra em campo em favor dos direitos da infância
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lançará no próximo domingo (12/10), o programa “Nossas Crianças, Um Dever de Todos” que engloba mais de cinco projetos dirigidos a crianças e adolescentes.
TJ de São Paulo muda regra de distribuição de processos
O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu mexer de novo na regra de distribuição de feitos nas câmaras de julgamento. Os integrantes do Órgão Especial terão a opção de escolher se querem ou não receber processos para relatar. Pela regra anterior, era obrigatório que os integrantes fossem incluídos na divisão, embora gozassem do privilégio de receber apenas um terço do acervo. A previsão é de que a nova norma vá sobrecarregar os demais julgadores.
O princípio da confiança e restituição de remuneração paga indevidamente a servidor público
De uma banda, parece juridicamente válido recobrar o que foi pago a servidor além do permitido na lei que estipula sua remuneração. De outra, também se pode antever o alcance do princípio da boa-fé objetiva, diante da crença do servidor na legalidade das parcelas remuneratórias que percebe, ante o princípio da presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública.
STJ determina reintegração de servidor público exonerado
O Superior Tribunal de Justiça anulou ato que exonerou um servidor público que havia sido mandado embora do serviço público porque foi reprovado no estágio probatório (fase obrigatória por lei a que todo servidor público deve passar para alcançar a estabilidade). A 5ª Turma do STJ considerou que o servidor já tinha ganhado o direito à estabilidade e determinou a sua reintegração ao quadro do serviço público, com direito a receber todos os valores que a administração deixou de pagar a ele a partir do ato ilegal que determinou a exoneração.
Quando o Legislativo vai mal, o Judiciário toma conta
A Constituição Federal de 1988 é prolixa, analítica e casuística, mas nem por isso deixa de merecer o título de fiadora da estabilidade institucional que o país vive desde a sua promulgação, há 20 anos. A opinião é do professor Luís Roberto Barroso, um dos constitucionalistas mais respeitados do país, para quem “o momento da elaboração da Constituição fez com que ela fosse a Constituição das nossas circunstâncias, e não a Constituição da nossa maturidade”.
Dia de eleição. A manifestação política do eleitor que não configura o crime de boca de urna. O que pode e o que não pode?
De uns tempos para cá, o eleitor tem se deparado com diversas normatizações a respeito do seu direito de se manifestar politicamente no dia da votação. Ora pode, ora não pode, uma tremenda confusão legislativa de tal modo que dificilmente o eleitor consegue entender a abrangência desse seu direito de manifestação no processo eleitoral, no dia do voto, no dia de votar. E é bom que se diga, desde logo, seu direito de manifestar-se politicamente no dia de votar existe, está vigente e tem índole constitucional.
Reunião com TJ reforça necessidade de mobilização para aprovação do Orçamento
Em relação às greves de 2001 e 2004, a Comissão Salarial se posicionou contrariamente à extensão de prazos de compensação (2001), bem como da possibilidade da compensação (2004) e consequente restituição de valores retirados dos servidores (FAM, férias, licença-prêmio). A Comissão também é contrária a cessação para todos dos descontos mensais feitos. O presidente do TJ, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, porém, ainda não se manifestou sobre o tema.
Hospital do Servidor Público Estadual precisa de doadoras de leite
Os estoques do Banco de Leite do Hospital do Servidor Público Estadual estão em baixa. A queda na captação passa dos 60%, nível considerado crítico pela equipe do setor. Após passar pela pasteurização e por exames de controle de qualidade físico, químico e microbiológico o leite é fornecido aos recém-nascidos prematuros internados na UTI neonatal do hospital. Esse processo leva uma semana em média.
CNJ determina austeridade e corta R$ 100 milhões de gastos com novos cargos no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu na última semana novos critérios que limitam a criação de cargos no Judiciário. A política de austeridade atende a uma determinação do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, de acabar com a lógica de que a Justiça precisa de mais magistrados, mais servidores e de prédios novos para dar conta do volume de processos.